Reagrupamento Familiar em Portugal 2026: Procedimentos ao Abrigo do Artigo 98 e Critérios da AIMA
O guia oficial para trazer a sua família para Portugal ao abrigo da Lei de Estrangeiros. Requisitos de rendimentos, habitação condigna e agendamentos na AIMA.
| Membros Abrangidos | Cônjuge, união de facto (> 2 anos), filhos menores, estudantes e ascendentes |
|---|---|
| Regra dos 2 Anos | Regra geral exige 2 anos de residência do patrocinador (exceto D3, Tech e GV) |
| Direito ao Trabalho | Familiares reagrupados têm direito pleno a trabalhar ou constituir empresa |
| Caminho para Cidadania | Os membros da família obtêm nacionalidade após 5 anos de residência legal |
Reagrupamento Familiar em Portugal: Artigo 98 da Lei de Imigração
O Reagrupamento Familiar (previsto nos Artigos 98 a 108 da Lei n.º 23/2007) é o instrumento legal que garante o direito de trazer para Portugal os familiares directos de um cidadão titular de autorização de residência válida.
Familiares Elegíveis para o Reagrupamento
- Cônjuge legal ou parceiro em união de facto formalizada há mais de 2 anos;
- Filhos menores ou incapazes a cargo dos cônjuges ou de um deles;
- Filhos maiores solteiros que comprovem dependência económica e matrícula num estabelecimento de ensino em Portugal;
- Ascendentes em primeiro grau (pais) na dependência direta do residente.
Regra dos 2 Anos de Residência e Exceções
A regra geral exige que o cidadão estrangeiro titular da autorização de residência resida em Portugal há pelo menos 2 anos antes de pedir o reagrupamento. Contudo, estão expressamente isentos deste período de espera: titulares de autorização para trabalhadores altamente qualificados (D3), investigadores, titulares de Cartão Azul UE e investidores Golden Visa.
Procedimentos na AIMA e Direitos Concedidos
Os pedidos são submetidos perante a AIMA com prova de laços de parentesco autenticados, alojamento com espaço adequado e solvência financeira (100% RMMG + 50% por cônjuge + 30% por filho). Os familiares reagrupados recebem autorização de residência com pleno direito a trabalhar e contam o tempo para a nacionalidade portuguesa após 5 anos.
Perguntas frequentes
Quem pode ser reagrupado ao abrigo do Artigo 98 da Lei de Imigração?
O cônjuge legal ou parceiro em união de facto há mais de 2 anos, filhos menores ou incapazes, filhos maiores solteiros que comprovem dependência económica e frequência escolar, e ascendentes em primeiro grau (pais) na dependência dos requerentes.
Os familiares reagrupados podem trabalhar legalmente em Portugal?
Sim. O título de residência concedido por reagrupamento familiar confere exatamente os mesmos direitos do residente principal, permitindo trabalhar por conta de outrem ou criar uma empresa.
O que é a regra dos 2 anos de residência prévia do patrocinador?
Por norma, o requerente principal deve dispor de residência legal há pelo menos 2 anos antes de requerer o reagrupamento da família. Contudo, portadores de visto de trabalhadores altamente qualificados (D3), investigadores, Cartão Azul UE e investidores Golden Visa estão isentos desta espera.
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