O inquilino não paga: como resolver o contrato e despejar em Portugal — BAS, prazos, custos e a reforma de 2026
Um inquilino que deixa de pagar é o maior receio dos proprietários. Em Portugal o despejo é possível, mas exige cumprir o procedimento. Explicamos passo a passo.

| Fundamento da resolução | mora igual ou superior a 3 meses ou atrasos reiterados |
|---|---|
| Hipótese do inquilino | uma vez, pagar a dívida + 20% de indemnização no prazo de um mês |
| Procedimento | procedimento especial de despejo (PED) no BAS |
| Requisito do PED | contrato escrito e comunicado às Finanças |
| Reforma | anunciada a descida para 2 meses; ainda não está em vigor |
| Prevenção | análise de rendimentos, fiador, caução, seguro de renda |
Quando se pode resolver o contrato
Pelo Código Civil em vigor, o senhorio pode resolver o contrato se:
- o inquilino estiver em mora igual ou superior a 3 meses;
- ou se atrasar repetidamente mais de 8 dias no pagamento — mais de quatro vezes num período de 12 meses.
A resolução faz-se por comunicação escrita ao inquilino — através de agente de execução, notário, advogado ou por carta registada, na forma prevista na lei. A forma é decisiva: os erros aqui são a causa mais comum de processos arrastados.
O direito do inquilino a pôr fim à mora
Depois da comunicação, o inquilino pode evitar a resolução uma única vez em cada contrato, se no prazo de um mês pagar toda a dívida mais uma indemnização de 20%. Nesse caso o contrato continua; numa nova falta não há segunda oportunidade.
O procedimento especial de despejo (PED)
Se o inquilino não paga nem sai, o senhorio recorre ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) — serviço online para litígios de arrendamento. Requisitos:
- contrato celebrado por escrito;
- contrato comunicado às Finanças e Imposto do Selo pago;
- comunicação de resolução devidamente feita ao inquilino.
O BAS notifica o inquilino para desocupar o locado. Se não houver oposição, é emitido título para desocupação e um agente de execução realiza o despejo. Se houver oposição, o processo segue para tribunal. Na prática demora de alguns meses a mais de um ano, sobretudo quando o tribunal concede diferimento da desocupação por razões familiares ou de saúde.
Em paralelo pode exigir-se o pagamento das rendas em dívida, no mesmo processo ou noutro.
A reforma de 2026
Em julho de 2026 o Governo anunciou uma reforma do arrendamento:
- resolução com 2 meses de rendas em atraso em vez de três;
- critérios mais apertados para atrasos reiterados;
- despejo sem nova ação executiva depois da sentença;
- os recursos deixariam, em regra, de suspender o despejo.
A entrada em vigor exige autorização parlamentar e diploma próprio. Em novembro de 2026 aplicam-se as regras anteriores — acompanhe as novidades.
Como se proteger antes
- Avalie o inquilino: rendimentos, emprego, senhorio anterior.
- Fiador ou garantia bancária.
- Caução e antecipação de rendas dentro dos limites legais (antecipação máxima de 3 meses).
- Seguro de renda — cobre vários meses de rendas em atraso e custos jurídicos.
- Comunique o contrato às Finanças e emita recibos eletrónicos — sem isso não pode usar o PED.
- Reaja de imediato: logo ao primeiro atraso, interpele por escrito; não espere três meses em silêncio.
Perguntas frequentes (FAQ)
Posso mudar a fechadura ou cortar a água?
Não. Fazer justiça pelas próprias mãos é ilegal e pode dar responsabilidade criminal. Use apenas o procedimento legal.
Pago imposto sobre rendas que não recebi?
O tratamento das rendas em dívida na declaração de IRS deve ser analisado com um contabilista. Guarde todos os comprovativos da dívida e das comunicações.
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