Direito de preferência em Portugal: inquilino, vizinhos, câmara municipal — como não perder a casa que comprou
Assinou a escritura, mas meses depois um inquilino ou um vizinho exige a casa pelo mesmo preço. É legal se o vendedor não cumpriu o procedimento.

| Quem pode ter o direito | inquilino, comproprietários, confinantes de prédios rústicos, Estado, município |
|---|---|
| O que permite | comprar nas mesmas condições que lhe foram propostas |
| Como se comunica | carta com as condições do negócio; para entidades públicas, anúncio na Casa Pronta |
| Custo do anúncio | 15 € |
| Se não houve comunicação | o titular pode impugnar a venda em tribunal |
| Onde verificar | contrato de arrendamento, registo predial, câmara, entidade do património |
O que é
O direito de preferência é o direito de determinada pessoa comprar um imóvel antes de outros compradores nas mesmas condições: o mesmo preço e os mesmos prazos. O vendedor tem de propor primeiro o negócio ao titular. Se este recusar ou não responder a tempo, o imóvel pode ser vendido a si.
Quem pode ter este direito
- O arrendatário habitacional com contrato há mais de 2 anos, na venda do locado.
- Os comproprietários — na venda de uma quota da coisa comum.
- Os proprietários confinantes de prédios rústicos — se o seu terreno e o do vizinho tiverem área inferior à unidade de cultura da região.
- O Estado — em imóveis classificados e em edifícios situados nas respetivas zonas de proteção.
- Os municípios — nas áreas de reabilitação urbana (ARU) e noutros casos previstos na lei.
- Titulares de servidões e outros — com menos frequência.
Como o vendedor deve comunicar
- A particulares (inquilino, comproprietários, confinantes) — por carta registada com todas as condições: preço, forma de pagamento, data da escritura e identificação do comprador. O prazo de resposta vai de 8 a 30 dias, conforme o fundamento.
- Ao Estado e ao município — através de um anúncio no portal Casa Pronta (anúncio de preferência). Custa 15 €; as entidades públicas respondem normalmente em 10 dias úteis. Na escritura, o notário confirma que o anúncio foi feito e que o direito não foi exercido.
O que acontece sem comunicação
O titular pode interpor uma ação de preferência, em regra no prazo de 6 meses a contar do conhecimento da venda. Se o tribunal lhe der razão, fica no seu lugar como comprador, pagando o mesmo preço. Recupera o dinheiro, mas perde o imóvel, o tempo e, possivelmente, o que gastou em obras.
Outro risco é um preço declarado inferior ao real na escritura. Se as partes indicaram um preço mais baixo, o preferente pode comprar por esse preço reduzido.
Como se proteger
- confirme se o imóvel está arrendado e desde quando; peça cópia do contrato;
- verifique se há comproprietários ou herança indivisa;
- em prédios rústicos, informe-se sobre a área dos terrenos confinantes;
- em casas de centros históricos, confirme se o edifício está numa zona de proteção;
- garanta que o vendedor publicou o anúncio na Casa Pronta e recebeu as respostas;
- inclua no CPCV a obrigação do vendedor de fazer todas as comunicações e o seu direito à devolução do sinal se a preferência for exercida;
- nunca aceite um preço declarado abaixo do real.
Perguntas frequentes (FAQ)
O inquilino pode impedir a venda?
Não, só pode comprar nas mesmas condições. Se não exercer o direito, compra o apartamento com o contrato de arrendamento em vigor.
Um hóspede de alojamento local tem este direito?
Não, o direito diz respeito ao arrendamento habitacional de longa duração, não ao alojamento turístico.
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