Pacote fiscal da habitação 2026 «Construir Portugal»: IVA a 6%, IRS a 10% nas rendas, deduções e o que significa para expatriados
A maior reforma fiscal da habitação dos últimos anos abrange compradores, senhorios, inquilinos e promotores. Reunimos o essencial num só sítio.

| Diploma | Decreto-Lei 97/2026, publicado a 20 de maio de 2026 |
|---|---|
| IVA na construção | 6% em vez de 23% para habitação a preços moderados |
| IRS nas rendas | 10% em vez de 25% em rendas até 2300 €/mês (2026–2029) |
| Dedução do inquilino | até 900 € em 2026 e até 1000 € em 2027 |
| IMT para não residentes | 7,5% desde 25 de maio de 2026 |
| Reinvestimento | mais-valia isenta se reinvestida em arrendamento moderado |
Porquê a reforma
Os preços da habitação continuam a subir: segundo o idealista, o preço pedido chegou a 3249 €/m² em outubro de 2026 (+7,5% num ano). O Governo quis incentivar a construção e o arrendamento de longa duração com benefícios fiscais e tributar mais as compras especulativas de não residentes.
IVA a 6% na construção
O IVA das empreitadas de construção e reabilitação de habitação desce de 23% para 6% se:
- a casa for vendida por não mais de 660 982 € nos 24 meses seguintes à autorização de utilização;
- ou for arrendada por não mais de 2300 € por mês durante pelo menos 36 meses em 5 anos.
A taxa aplica-se a procedimentos urbanísticos iniciados entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e vigora até ao fim de 2032. Se o comprador dessa casa não a afetar a habitação própria e permanente em 6 meses ou a vender antes de 12 meses, o IMT é agravado em 10% do valor tributável. Um particular que constrói casa para si pode pedir a restituição da diferença entre 23% e 6%, no prazo de 12 meses após a conclusão da obra.
Senhorios
- Rendas até 2300 € por mês pagam 10% de IRS em vez de 25% (2026–2029); a retenção na fonte também é de 10%.
- Desde 1 de setembro de 2026 vigora o novo regime de arrendamento acessível (RSAA): rendas até 80% da mediana do INE no concelho ficam totalmente isentas de IRS.
- A mais-valia da venda de habitação fica isenta se o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a renda moderada (de 24 meses antes até 36 meses depois da venda), com contrato celebrado em 6 meses e mantido pelo menos 36 meses.
Inquilinos
A dedução de rendas no IRS continua a ser de 15% dos encargos anuais, mas o limite sobe: 900 € em 2026 e 1000 € em 2027. O senhorio tem de comunicar o contrato às Finanças; caso contrário, a dedução não aparece automaticamente na declaração.
Compradores não residentes
Para não residentes fiscais, o IMT passa a ser de 7,5%. A diferença pode ser recuperada se se tornarem residentes em dois anos ou arrendarem a renda moderada. Veja os detalhes no artigo próprio.
O que vem a seguir
A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue em outubro de 2026, mantém esta política: atualiza os escalões do IMT em 2,3%, mantém a garantia pública para jovens e os incentivos aos senhorios. O Parlamento ainda tem de a aprovar.
Perguntas frequentes (FAQ)
O IVA a 6% aplica-se à compra de casa usada?
Não, as casas usadas vendem-se sem IVA. O benefício abrange obras e construção nova.
Como não residente, tenho direito aos 10% nas rendas?
A taxa aplica-se a rendimentos de rendas moderadas independentemente da residência, mas confirme as condições na declaração.
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