Licença de utilização e ampliações ilegais: o que verificar depois do Simplex de 2024
O Simplex Urbanístico acabou com a obrigação de mostrar a licença ao notário. Os riscos para o comprador mantêm-se — agora é o próprio que tem de verificar.

| O que é | autorização municipal para usar o edifício para o fim previsto |
|---|---|
| Na escritura | dispensada desde 1 de janeiro de 2024 (DL 10/2024) |
| Edifícios anteriores a 7.08.1951 | isentos — basta um documento que o comprove |
| Sem licença | crédito, arrendamento e venda mais difíceis |
| Infrações típicas | ampliações, sótãos, marquises, alterações de planta |
| Onde pedir | Câmara Municipal, arquivo de processos de obras |
O que é a licença de utilização
A licença (hoje autorização) de utilização confirma que o edifício foi construído de acordo com o projeto aprovado e pode ser usado como habitação, escritório ou comércio. É emitida pela câmara municipal no fim da construção ou de uma obra de reabilitação profunda.
Os edifícios construídos antes de 7 de agosto de 1951 (antes da entrada em vigor do RGEU) não precisavam de licença. Nesse caso, a câmara emite uma certidão de isenção.
O que mudou com o Simplex
O Decreto-Lei 10/2024 eliminou, a partir de 1 de janeiro de 2024, a obrigação de apresentar a licença de utilização e a ficha técnica da habitação na escritura. O negócio pode fazer-se sem elas.
Isso não significa que a licença tenha deixado de importar:
- os bancos exigem normalmente a licença, ou documento que comprove a dispensa, para conceder crédito;
- sem licença é mais difícil registar um contrato de arrendamento ou obter o registo de Alojamento Local;
- o próximo comprador também vai pedir os documentos — um imóvel irregular vende-se pior e mais barato;
- a responsabilidade pelas infrações passa para o novo proprietário.
Problemas mais comuns
- Ampliações e acrescentos — uma divisão extra, garagem transformada em habitação, sótão habitado.
- Marquises — varandas fechadas. Aumentam a área, mas são muitas vezes feitas sem licença.
- Alterações de planta — um T1 passou a T2, cozinha aberta para a sala, casa de banho mudada de sítio.
- Alteração de uso — loja ou armazém vendido como habitação.
- Casas no campo — construções em terreno rústico sem licença.
Como verificar
- Peça ao vendedor a licença ou a certidão de isenção.
- Peça à câmara municipal o processo do edifício com as plantas aprovadas.
- Compare as plantas com a casa real e as áreas com a caderneta e a certidão permanente.
- Recorra a um arquiteto ou engenheiro se encontrar diferenças.
É possível legalizar?
Muitas vezes sim, se as alterações cumprirem as regras urbanísticas. É preciso projeto de arquitetura, pedido à câmara, taxas e por vezes obras. Demora de alguns meses a mais de um ano e custa a partir de alguns milhares de euros. Se não for possível legalizar, a câmara pode ordenar a demolição.
Como se proteger no CPCV
- Indique no CPCV os documentos que o vendedor tem de entregar até à escritura.
- Preveja o direito de resolver o contrato com devolução do sinal se a licença não for obtida.
- Inclua o custo da legalização na negociação — é um bom argumento para baixar o preço.
Perguntas frequentes (FAQ)
O banco concede crédito para uma casa sem licença?
Regra geral, não. O banco precisa de um documento que comprove a legalidade do imóvel.
A construção nova precisa de licença?
Sim, o promotor obtém-na no fim da obra — não assine a escritura antes de ser emitida.
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